Política Artigo 121 de CF

TSE comete crime de responsabilidade ao não fornecer informações

Para o jurista Dircêo Torrecillas Ramos, um processo poderia ser aberto para fazer valer o direito à informação e à cidadania. "Mas quem julgará isso? É o próprio Supremo Tribunal Federal", afirmou.

Por Portal O Guardião

02/05/2022 às 08:47:31 - Atualizado há

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) comete crime de responsabilidade ao se recusar a tornar públicas as sugestões das Forças Armadas para a melhoria do processo eleitoral brasileiro, segundo o artigo 121 de Constituição Federal.

Para o jurista Dircêo Torrecillas Ramos, um processo poderia ser aberto para fazer valer o direito à informação e à cidadania. "Mas quem julgará isso? É o próprio Supremo Tribunal Federal", afirmou. "O processo será isento ou o julgamento será realizado com espírito corporativo?"

Em entrevista ao programa Os Pingos nos Is, da rádio Jovem Pan, exibido na terça-feira 26, o deputado federal Filipe Barros (PL-PR) revelou que o TSE não quis divulgar as sugestões que as Forças Armadas fizeram para a melhoria das urnas eletrônicas utilizadas nas eleições brasileiras.

"Pedi ao TSE que disponibilizasse não apenas as sugestões do Exército, mas também as de outros integrantes da Comissão de Transparência Eleitoral", disse o parlamentar. "No entanto, a senhora Christine Peter da Silva, secretária-geral da presidência do TSE, disse que não fornecerá as informações. Ela fez um contorcionismo jurídico para não tornar os dados públicos."

A decisão de não atender ao deputado contraria a Constituição de 1988, de acordo com Dircêo. "A justificativa do TSE não é plausível", afirmou. "As informações precisam ser mostradas ao público."

Isso está respaldado no artigo 5 da Carta Magna, que protege a cidadania.

"Os cidadãos têm direito de receber dos órgãos públicos as informações de interesse particular ou coletivo", explicou Dircêo.
"Essas informações devem ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. O tribunal e os próprios ministros podem estar sujeitos a penas de responsabilidade."

Segundo o jurista, a Constituição trata a soberania popular como um princípio fundamental. "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos", salientou. "Filipe Barros é um dos representantes do povo e tem competência para pedir as informações ao TSE."

Fonte: Revista Oeste
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