Polícia Tráfico de Drogas

Sancionada lei que permite apreensão de veículos usados no tráfico

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que determina a apreensão de veículos usados no tráfico de drogas...

Por Portal O Guardião

11/04/2022 às 17:27:49 - Atualizado h√°

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que determina a apreens√£o de ve√≠culos usados no tr√°fico de drogas il√≠citas, mesmo se tiverem sido adquiridos de forma legal. O texto foi aprovado pela C√Ęmara dos Deputados em fevereiro deste ano, e aguardava apenas a san√ß√£o para entra em vigor.

Até ent√£o, a restitui√ß√£o dos ve√≠culos apreendidos no transporte de entorpecentes dependia de comprova√ß√£o da origem l√≠cita do bem. Com a mudan√ßa na legisla√ß√£o, essa comprova√ß√£o n√£o ser√° mais necess√°ria, e se houver interesse dos órg√£os de seguran√ßa p√ļblica, os ve√≠culos poder√£o ser incorporados ao seu patrimônio. A medida abrange ve√≠culos automotores, embarca√ß√Ķes, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte ou maquin√°rios.

A lei sancionada faz uma ressalva para resguardar o interesse de terceiros de boa-fé, como as locadoras ou os donos de carros roubados para serem usados por traficantes. Nesses casos, a restitui√ß√£o ser√° garantida.

O projeto original é de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), e muda a lei que criou o Sistema Nacional de Pol√≠ticas P√ļblicas sobre Drogas (Sisnad). A vers√£o aprovada é um substitutivo que havia sido proposto e aprovado durante a tramita√ß√£o da matéria no Senado.

Nos casos de outros bens apreendidos do tráfico, que não sejam veículos de transporte, fica mantida a determinação atual que permite ao juiz facultar ao acusado a apresentação de provas ou a produção delas, dentro de cinco dias, a fim de provar a origem lícita deles para sua liberação.

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